RHC 203777 - DECISAO

RHC 203777 - DECISAO

Houve busca veicular e revista pessoal praticadas sem a necessária fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; embora a abordagem inicial em fiscalização de trânsito seja admitida, ela não autoriza, sem indícios concretos, a revista individualizada visando apreensão de corpo de delito; assim, a arma e demais provas obtidas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade das provas e o trancamento do processo originário.

Parties
Recorrente: IAGO VIANA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal/veicular e determinado o trancamento do processo originário.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

IAGO VIANA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular realizada sem fundada suspeita é ilícita
  2. 2 Se a busca veicular se equipara à busca pessoal e depende do art. 244 do CPP
  3. 3 Se fiscalização de rotina/Blitz autoriza busca veicular individualizada

Ratio Decidendi

Houve busca veicular e revista pessoal praticadas sem a necessária fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; embora a abordagem inicial em fiscalização de trânsito seja admitida, ela não autoriza, sem indícios concretos, a revista individualizada visando apreensão de corpo de delito; assim, a arma e demais provas obtidas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade das provas e o trancamento do processo originário.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal/veicular e determinado o trancamento do processo originário.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal/veicular e trancar o Processo n. 0202048-64.2023.8.06.0303 (Comarca de 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá)
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando o inteiro teor desta decisão