AREsp 2638601 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da nulidade da busca veicular exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: EURIDES BENEDITO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Nulidade De Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

EURIDES BENEDITO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de busca veicular
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da nulidade da busca veicular exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial