REsp 2198486 - DECISAO

REsp 2198486 - DECISAO

A busca veicular foi considerada lícita porque a informação de inteligência trazia dados objetivos (veículo, modelo e cor) e foi minimamente confirmada pela visualização do veículo, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 CPP; a majorante do art. 40, V, foi aplicada na fração de 1/2 em razão da distância percorrida; e o tráfico privilegiado foi afastado por provas que indicam dedicação habitual ao tráfico, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: DALVANA TOMBINI TOMASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Majorante (art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Majorante (art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

DALVANA TOMBINI TOMASSONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular baseada em informação não formalizada
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A busca veicular foi considerada lícita porque a informação de inteligência trazia dados objetivos (veículo, modelo e cor) e foi minimamente confirmada pela visualização do veículo, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 CPP; a majorante do art. 40, V, foi aplicada na fração de 1/2 em razão da distância percorrida; e o tráfico privilegiado foi afastado por provas que indicam dedicação habitual ao tráfico, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.