AREsp 2825249 - DECISAO

AREsp 2825249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi considerada legal: havia fundadas razões para a abordagem (nervosismo, tentativa de ocultação do passageiro e fuga do veículo), nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, e a revisão da decisão condenatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CAMBRUZZI SILVEIRA; Agravante: DAMIÃO RODRIGUES MOREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Flagrante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CAMBRUZZI SILVEIRA

Agravante

DAMIÃO RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e da busca pessoal/veicular à luz dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade das provas obtidas em abordagem sem fundadas razões
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi considerada legal: havia fundadas razões para a abordagem (nervosismo, tentativa de ocultação do passageiro e fuga do veículo), nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, e a revisão da decisão condenatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.