REsp 2182161 - DECISAO

REsp 2182161 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e a busca veicular foram legitimadas por denúncia especificada minimamente confirmada e por observação dos agentes (fundada suspeita), as provas produzidas (depoimentos policiais, mensagens, laudos e depoimento da menor) corroboraram a autoria e o dolo, razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico. Aplicou-se a minorante do art.33, §4º na fração máxima compatível com o caso e manteve-se a majorante relativa à participação de menor, resultando em redução da pena para patamar inferior a 4 anos; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena e determinando a remessa para que o Ministério Público avalie a possibilidade de ANPP.

Parties
Recorrente: LUÍS HENRIQUE MARCHI GALON; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Claudionor; Corréu (adolescente): V.C.S.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca Veicular, Flagrante, Tráfico De Drogas, Dolo, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Por Participação De Adolescente (art.40)
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Busca Veicular Flagrante Tráfico De Drogas Dolo Erro De Tipo +4 more

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Parties

LUÍS HENRIQUE MARCHI GALON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Claudionor

Corréu

V.C.S.P.

Corréu (adolescente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal/veicular (art.240 §2º e art.244 CPP)
  2. 2 absolvição por ausência de dolo/erro de tipo (art.33 Lei 11.343/06 e art.20 CP)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e a busca veicular foram legitimadas por denúncia especificada minimamente confirmada e por observação dos agentes (fundada suspeita), as provas produzidas (depoimentos policiais, mensagens, laudos e depoimento da menor) corroboraram a autoria e o dolo, razão pela qual manteve-se a condenação por tráfico. Aplicou-se a minorante do art.33, §4º na fração máxima compatível com o caso e manteve-se a majorante relativa à participação de menor, resultando em redução da pena para patamar inferior a 4 anos; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena e determinando a remessa para que o Ministério Público avalie a possibilidade de ANPP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensiona-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa
  • Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem delineadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais