HC 1002972 - DECISAO

HC 1002972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca veicular realizada no caso foi feita no contexto de cumprimento de mandados de prisão e havia indicação de documentos falsificados, de modo que a revista veicular equiparada à busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP revelou-se lícita e não autoriza a anulação das provas ou da ação penal.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SOLERA NORILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Mandado De Prisão, Nulidade Das Provas, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Busca Pessoal Revisão Criminal Fundada Suspeita Mandado De Prisão Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

ALEX SANDRO SOLERA NORILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de prisão autoriza a realização de busca veicular sem mandado judicial
  2. 2 Se as provas obtidas em busca veicular realizada durante cumprimento de mandado de prisão devem ser consideradas nulas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca veicular realizada no caso foi feita no contexto de cumprimento de mandados de prisão e havia indicação de documentos falsificados, de modo que a revista veicular equiparada à busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP revelou-se lícita e não autoriza a anulação das provas ou da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.