HC 966600 - DECISAO

HC 966600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concluo que a busca veicular foi válida (inspeção de rotina da PRF, cães farejadores e elementos objetivos) e que a mera quantidade de droga não é, por si só, suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração de 1/6 e redimensionaram-se as penas, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: GIOVANI ESPRICIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Extensão De Decisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

GIOVANI ESPRICIO FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e validade da prova apreendida
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concluo que a busca veicular foi válida (inspeção de rotina da PRF, cães farejadores e elementos objetivos) e que a mera quantidade de droga não é, por si só, suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração de 1/6 e redimensionaram-se as penas, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reduzir as penas para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão