AREsp 2929226 - DECISAO

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Havendo fiscalização de trânsito regular, ausência de apresentação de documentos, versões contraditórias dos ocupantes e constatação de adulteração da placa do veículo (com restrição de roubo/furto), formou-se fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular sem mandado nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP; a apreensão de cerca de 9 kg de cocaína e material bélico confirmou a regularidade da diligência. Quanto à dosimetria, a redução da pena em 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente motivada pela quantidade de droga apreendida e não evidencia desproporcionalidade passível de revisão pelas instâncias superiores. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao...

Parties
Agravante: DANIE L NASCIMENTO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Dosimetria Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANIE L NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado e existência de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida pela busca veicular
  3. 3 Aplicação e modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fiscalização de trânsito regular, ausência de apresentação de documentos, versões contraditórias dos ocupantes e constatação de adulteração da placa do veículo (com restrição de roubo/furto), formou-se fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular sem mandado nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP; a apreensão de cerca de 9 kg de cocaína e material bélico confirmou a regularidade da diligência. Quanto à dosimetria, a redução da pena em 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente motivada pela quantidade de droga apreendida e não evidencia desproporcionalidade passível de revisão pelas instâncias superiores. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se