AREsp 2680670 - DECISAO

AREsp 2680670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca veicular e a suficiência do conjunto probatório, e decisão anterior em habeas corpus afastou a nulidade apontada, não havendo omissão a ser suprida que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Patrick Fernando Cardoso; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Licitude Da Prova
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Parties

Patrick Fernando Cardoso

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada durante blitz de rotina
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca veicular e a suficiência do conjunto probatório, e decisão anterior em habeas corpus afastou a nulidade apontada, não havendo omissão a ser suprida que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.