HC 1001813 - DECISAO

HC 1001813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já havia sido ventilada via recurso especial perante esta Corte (princípio da unirrecorribilidade) e não se constatou manifesto constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, as instâncias reconheceram fundada suspeita que legitimou as buscas, tornando incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: ELTON MAGNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Receptação, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

ELTON MAGNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca veicular/pessoal sem mandado
  2. 2 relevância de indícios objetivos para fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas de busca ilícita e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já havia sido ventilada via recurso especial perante esta Corte (princípio da unirrecorribilidade) e não se constatou manifesto constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, as instâncias reconheceram fundada suspeita que legitimou as buscas, tornando incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.