AREsp 2849810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular realizada sem fundada suspeita é ilícita e as provas dela derivadas devem ser desconsideradas; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ, e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, não sendo afastados os óbices da Súmula 83.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MARCOS DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: JEFERSON DA ROZA SUZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Pessoal Prova Ilícita Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCOS DOS SANTOS JUNIOR

Agravado

JEFERSON DA ROZA SUZIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de agravo contra decisão que inadmite recurso especial e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular realizada sem fundada suspeita é ilícita e as provas dela derivadas devem ser desconsideradas; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ, e a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, não sendo afastados os óbices da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental