AREsp 2449683 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque a busca veicular foi fundada em suspeitas corroboradas por elementos concretos (nervosismo, tremores, versões contraditórias) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não há bis in idem quando a quantidade de droga é utilizada para corroborar a participação em organização criminosa.

Parties
Agravante: CARLOS AMARO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS AMARO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular após fundada suspeita
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a busca veicular foi fundada em suspeitas corroboradas por elementos concretos (nervosismo, tremores, versões contraditórias) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não há bis in idem quando a quantidade de droga é utilizada para corroborar a participação em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental