HC 1011998 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio enquanto houver possibilidade recursal, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000916-17.2019.8.21.0100)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Busca Veicular, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000916-17.2019.8.21.0100)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas decorrentes de busca veicular
- 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
- 3 insuficiência probatória para condenação
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio enquanto houver possibilidade recursal, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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