HC 984416 - ACORDAO

HC 984416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular sem mandado foi considerada amparada por fundada suspeita, pela combinação do comportamento suspeito do condutor e do histórico do veículo em ocorrência anterior de disparo de arma de fogo; a visualização das mensagens no celular ocorreu de forma fortuita e não violou o sigilo de dados, razão pela qual as provas obtidas são lícitas.

Parties
Agravante: EDER AUGUSTO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Sigilo De Dados, Provas Lícitas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Sigilo De Dados Provas Lícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDER AUGUSTO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É válida a busca veicular realizada sem mandado judicial quando fundada em fundada suspeita?
  2. 2 A visualização fortuita de mensagens no celular configura violação ao sigilo de dados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular sem mandado foi considerada amparada por fundada suspeita, pela combinação do comportamento suspeito do condutor e do histórico do veículo em ocorrência anterior de disparo de arma de fogo; a visualização das mensagens no celular ocorreu de forma fortuita e não violou o sigilo de dados, razão pela qual as provas obtidas são lícitas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus