AREsp 2895379 - DECISAO

AREsp 2895379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RONAIR BARBOZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONAIR BARBOZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada sem mandado judicial
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal/veicular sem mandado
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.