REsp 2215750 - DECISAO

REsp 2215750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte: a Polícia Rodoviária Federal, no exercício de sua atribuição constitucional, pode realizar fiscalização rotineira e busca veicular sem fundada suspeita; além disso, o condutor admitiu o transporte de mercadorias ilícitas, de modo que não há indicativo mínimo de ilicitude na busca que ensejasse a invalidação da prova, atraindo a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Recorrente: HELIO PAULO AYRICKI; Recorrente: REGINA APARECIDA SANTOS AYRICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Veicular, Abordagem Policial, Fiscalização Em Rodovias Federais, Prova Apreensão, Polícia Rodoviária Federal, Súmula 83, STJ
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Parties

HELIO PAULO AYRICKI

Recorrente

REGINA APARECIDA SANTOS AYRICKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade da busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal sem fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade da prova apreendida (cigarros estrangeiros)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte: a Polícia Rodoviária Federal, no exercício de sua atribuição constitucional, pode realizar fiscalização rotineira e busca veicular sem fundada suspeita; além disso, o condutor admitiu o transporte de mercadorias ilícitas, de modo que não há indicativo mínimo de ilicitude na busca que ensejasse a invalidação da prova, atraindo a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.