HC 1023382 - DECISAO

HC 1023382 - DECISAO

Por ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP, reconheceu-se a ilicitude da diligência, declarando-se a nulidade das provas delas derivadas e determinando-se a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP; a ordem foi concedida de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: YURI DA SILVA MARTINS; Paciente: YURI WESLEY DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (ofício)
Outcome
Ordem concedida; ilicitude da busca veicular e pessoal reconhecida; nulidade das provas obtidas; absolvição dos pacientes YURI DA SILVA MARTINS e YURI WESLEY DA SILVA BARBOSA
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Art. 244 Do CPP, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Art. 244 Do CPP Absolvição

Case Brief

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Parties

YURI DA SILVA MARTINS

Paciente

YURI WESLEY DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca veicular e pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 nulidade das provas colhidas e das provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP, reconheceu-se a ilicitude da diligência, declarando-se a nulidade das provas delas derivadas e determinando-se a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP; a ordem foi concedida de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida; ilicitude da busca veicular e pessoal reconhecida; nulidade das provas obtidas; absolvição dos pacientes YURI DA SILVA MARTINS e YURI WESLEY DA SILVA BARBOSA

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca veicular e pessoal realizada e declarar a nulidade das provas obtidas e delas decorrentes
  • Determinar a absolvição dos pacientes, com fundamento no art. 386, VII, do CPP