REsp 2204058 - DECISAO

REsp 2204058 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a análise das alegadas violações aos arts. 5º, LIV, LV e LVI da CF exigiria exame de normas infraconstitucionais, atraindo o óbice do Tema 660 do STF e justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o tribunal considerou que a busca veicular foi respaldada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (comportamento de tentativa de ocultação pela acusada).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca Veicular, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Licitude Das Provas, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Veicular Fundamentação Das Decisões Judiciais Licitude Das Provas Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 legalidade da busca veicular à luz do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a análise das alegadas violações aos arts. 5º, LIV, LV e LVI da CF exigiria exame de normas infraconstitucionais, atraindo o óbice do Tema 660 do STF e justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o tribunal considerou que a busca veicular foi respaldada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (comportamento de tentativa de ocultação pela acusada).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.