HC 1011261 - ACORDAO

HC 1011261 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca veicular e a revista foram realizadas com base em denúncia anônima e sem diligências complementares que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240/244 do CPP, o que macula a prisão em flagrante e as provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/paciente: Anderson Felipe Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Das Provas, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Das Provas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Anderson Felipe Lopes

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 realização de busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 validade da prisão em flagrante decorrente de abordagem baseada em denúncia anônima
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em revista sem amparo legal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca veicular e a revista foram realizadas com base em denúncia anônima e sem diligências complementares que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240/244 do CPP, o que macula a prisão em flagrante e as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo de recurso especial