HC 1011261 - ACORDAO

HC 1011261 - ACORDAO

A busca veicular foi realizada com base apenas em denúncia anônima e sem diligências complementares que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a atuação policial foi ilícita e macula a prisão em flagrante e as provas obtidas, razão pela qual o agravo regimental do MPF é desprovido e mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Anderson Felipe Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Anderson Felipe Lopes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e ausência de diligências complementares autorizam busca veicular sem mandado
  2. 2 Se havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para justificar a revista e a busca veicular
  3. 3 Se a descoberta posterior de arma e munição convalida busca considerada ilegal

Ratio Decidendi

A busca veicular foi realizada com base apenas em denúncia anônima e sem diligências complementares que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a atuação policial foi ilícita e macula a prisão em flagrante e as provas obtidas, razão pela qual o agravo regimental do MPF é desprovido e mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus