AREsp 2872918 - ACORDAO

AREsp 2872918 - ACORDAO

A busca veicular foi considerada legal porque a denúncia anônima especificada foi minimamente confirmada por diligências (identificação objetiva do veículo), caracterizando fundada suspeita; a alegação de ausência de registro oficial ou de diligências demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a busca veicular fundada em denúncia anônima sem registro formal e diligências prévias configura prova ilícita
  2. 2 se a reavaliação da legalidade da abordagem policial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial

Ratio Decidendi

A busca veicular foi considerada legal porque a denúncia anônima especificada foi minimamente confirmada por diligências (identificação objetiva do veículo), caracterizando fundada suspeita; a alegação de ausência de registro oficial ou de diligências demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.