REsp 2216483 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido registrou fundada suspeita para a busca veicular (investigação prévia e forte odor de maconha) e a pretensão de alterar esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão e a condenação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confisco De Bens, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP
- 2 Exclusão da minorante do tráfico privilegiado
- 3 Aplicação de causa de aumento por tráfico interestadual em fração superior ao mínimo em razão de tríplice fronteira
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido registrou fundada suspeita para a busca veicular (investigação prévia e forte odor de maconha) e a pretensão de alterar esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão e a condenação.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, a validade da busca veicular e a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Full Case Text
Judgment text and source record
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