HC 1021009 - DECISAO

HC 1021009 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por inadequação procedimental: houve uso do writ como substitutivo de recurso especial e reiteração de pedidos já apreciados, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, e a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTO S FERNADES; Paciente: JORGE BRUNO HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Veicular, Ilicitude Da Prova, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Ônus Da Prova, Reformatio in Pejus, Perda Do Cargo Público, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Agravo Regimental Contra Acórdão, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Ilicitude Da Prova Porte Ilegal De Arma Receptação Ônus Da Prova Reformatio in Pejus +5 more

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Parties

ALEXANDRE SANTO S FERNADES

Paciente

JORGE BRUNO HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por falta de fundada suspeita
  2. 2 ausência de demonstração de dolo na imputação de porte de arma compartilhado
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova na condenação por receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por inadequação procedimental: houve uso do writ como substitutivo de recurso especial e reiteração de pedidos já apreciados, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, e a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.