AREsp 2938506 - DECISAO

AREsp 2938506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o pedido de inadmissão do recurso especial, mantendo-se a decisão que considerou lícita a busca veicular, porquanto a diligência não se ancorou isoladamente no nervosismo do acusado, mas na conjugação de elementos objetivos (patrulhamento rodoviário, comportamento evasivo do passageiro, recusa em abrir o porta-malas, confissão, coincidência com denúncia anônima) que configuraram fundada suspeita suficiente para a busca, havendo prova suficiente da prática do crime de tráfico e impedida a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial para alterar o julgado.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIVALDO APARECIDO DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Prova Ilícita Abordagem Policial Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSIVALDO APARECIDO DA SILVA LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada sem mandado
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 criticidade da valoração de provas em recurso especial (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o pedido de inadmissão do recurso especial, mantendo-se a decisão que considerou lícita a busca veicular, porquanto a diligência não se ancorou isoladamente no nervosismo do acusado, mas na conjugação de elementos objetivos (patrulhamento rodoviário, comportamento evasivo do passageiro, recusa em abrir o porta-malas, confissão, coincidência com denúncia anônima) que configuraram fundada suspeita suficiente para a busca, havendo prova suficiente da prática do crime de tráfico e impedida a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial para alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial