HC 995767 - ACORDAO

HC 995767 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular ocorreu no âmbito de fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal e foi motivada por elementos concretos (ausência de CNH, apresentação de carteira de trabalho como identificação, registro de antecedentes criminais, inclusive por veículo clonado) que constituem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas reconhecidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: Guilherme da Silva Fernandes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Veicular, Fiscalização De Rotina, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Fiscalização De Rotina Fundada Suspeita Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

Guilherme da Silva Fernandes

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal foi legítima e amparada em fundadas suspeitas
  2. 2 definir se há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus e a consequente absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular ocorreu no âmbito de fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal e foi motivada por elementos concretos (ausência de CNH, apresentação de carteira de trabalho como identificação, registro de antecedentes criminais, inclusive por veículo clonado) que constituem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas reconhecidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e confirmou a validade da busca veicular