AREsp 2661392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi fundamentado, não há omissão quanto à distinção entre o caso concreto e precedentes, a visualização de notificações na tela de bloqueio não configura quebra de sigilo das comunicações, e eventual ilicitude no acesso posterior ao conteúdo do celular não contaminaria a condenação diante de conjunto probatório independente.

Parties
Embargante: VINICIUS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Acesso a Celular, Sigilo Das Comunicações, Ilegalidade De Prova, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Acesso a Celular Sigilo Das Comunicações Ilegalidade De Prova Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

VINICIUS MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre o caso concreto e precedentes citados
  2. 2 se a visualização de notificações na tela de bloqueio configura quebra de sigilo das comunicações telefônicas
  3. 3 se eventual ilicitude no acesso ao conteúdo do celular contamina a condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi fundamentado, não há omissão quanto à distinção entre o caso concreto e precedentes, a visualização de notificações na tela de bloqueio não configura quebra de sigilo das comunicações, e eventual ilicitude no acesso posterior ao conteúdo do celular não contaminaria a condenação diante de conjunto probatório independente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.