RHC 204446 - ACORDAO

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A decisão majoritária manteve a ordem monocrática porque a busca veicular foi realizada sem justa causa e sem elementos objetivos que a justificassem, e a operação policial em curso não dispensava mandado judicial na ausência de fundada suspeita ou urgência; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, resultaram no trancamento da persecução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: OSMAR MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Trancamento Da Persecução Penal
Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Trancamento Da Persecução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

OSMAR MULLER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca veicular realizada sem mandado e sem justa causa (fundada suspeita)
  2. 2 licitude das provas obtidas por busca veicular sem elementos objetivos
  3. 3 se a operação policial em curso justifica busca sem mandado na ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A decisão majoritária manteve a ordem monocrática porque a busca veicular foi realizada sem justa causa e sem elementos objetivos que a justificassem, e a operação policial em curso não dispensava mandado judicial na ausência de fundada suspeita ou urgência; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, resultaram no trancamento da persecução penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a invalidade da busca veicular e a ilicitude das provas obtidas, resultando no trancamento da persecução penal