RHC 214438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é providência excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; no caso, a diligência policial foi considerada válida (busca veicular decorrente de denúncia anônima específica e busca domiciliar em contexto de flagrante e confissão), cabendo às instâncias ordinárias, em contraditório, examinar eventual nulidade das provas.

Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das buscas veicular e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima específica e confissão informal
  2. 2 Se tais buscas justificam o trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Se o trancamento da ação penal é medida cabível na fase atual, diante da necessidade de exame do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é providência excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; no caso, a diligência policial foi considerada válida (busca veicular decorrente de denúncia anônima específica e busca domiciliar em contexto de flagrante e confissão), cabendo às instâncias ordinárias, em contraditório, examinar eventual nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus