REsp 2160071 - ACORDAO

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A decisão sustenta que a atuação policial foi legítima porque, durante o acompanhamento do veículo com placa de outro Estado, os policiais observaram comportamento suspeito do condutor (tentativa de retirar algo entre os bancos), o que justificou a busca nos termos do CPP arts. 240 §2º e 244; além disso, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que a desmunição da arma não afasta a tipicidade; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: JOHNNIE ALAN MORENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Veicular, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Justa Causa, Atipicidade, Perigo Abstrato
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Porte Ilegal De Arma De Fogo Justa Causa Atipicidade Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

JOHNNIE ALAN MORENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a busca veicular foi realizada com justa causa
  2. 2 se a conduta de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é atípica

Ratio Decidendi

A decisão sustenta que a atuação policial foi legítima porque, durante o acompanhamento do veículo com placa de outro Estado, os policiais observaram comportamento suspeito do condutor (tentativa de retirar algo entre os bancos), o que justificou a busca nos termos do CPP arts. 240 §2º e 244; além disso, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que a desmunição da arma não afasta a tipicidade; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.