AREsp 2929226 - ACORDAO

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A busca veicular foi legal e justificada por fundada suspeita (ausência de documentos e adulteração da placa) nos termos do art. 244 do CPP; a redução da pena em 1/6 com base no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 foi adequada em razão da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9 kg de cocaína) e não implicou bis in idem, pois tal quantidade não foi utilizada para agravar a pena-base; o agravo regimental é, assim, improvido.

Parties
Agravante: DANIEL NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Julgado Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

DANIEL NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada durante fiscalização de trânsito
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena e possibilidade de aplicação da fração mínima da diminutiva sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A busca veicular foi legal e justificada por fundada suspeita (ausência de documentos e adulteração da placa) nos termos do art. 244 do CPP; a redução da pena em 1/6 com base no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 foi adequada em razão da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9 kg de cocaína) e não implicou bis in idem, pois tal quantidade não foi utilizada para agravar a pena-base; o agravo regimental é, assim, improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a legalidade da busca veicular e a dosimetria da pena, com aplicação da redução de 1/6 previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006