HC 884634 - ACORDAO

HC 884634 - ACORDAO

Não houve indicação de dados idôneos que demonstrassem fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular/pessoal; a diligência, feita como rotina durante patrulhamento, não observou os requisitos do art. 244 do CPP, tornando a busca inválida e as provas daí obtidas ilícitas; a exclusão dessas provas resultou na ausência de prova da materialidade, impondo a absolvição do agravado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: CLAUBER CAMARGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a invalidade da busca, com absolvição do agravado
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Blitz De Trânsito, Fundada Suspeita (justa Causa), Prova Ilícita, Absolvição Por Ausência De Materialidade, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Busca Veicular Busca Pessoal Blitz De Trânsito Fundada Suspeita (justa Causa) Prova Ilícita Absolvição Por Ausência De Materialidade Art. 244 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

CLAUBER CAMARGO DE SOUZA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Diferença entre blitz de trânsito (poder de polícia administrativa) e busca veicular (fundamento processual penal)
  3. 3 Exigência de fundada suspeita e referibilidade da diligência

Ratio Decidendi

Não houve indicação de dados idôneos que demonstrassem fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular/pessoal; a diligência, feita como rotina durante patrulhamento, não observou os requisitos do art. 244 do CPP, tornando a busca inválida e as provas daí obtidas ilícitas; a exclusão dessas provas resultou na ausência de prova da materialidade, impondo a absolvição do agravado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a invalidade da busca, com absolvição do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas obtidas