AREsp 2942196 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que evidenciassem desarmonia com o acórdão recorrido; aplicou-se também o enunciado da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ONEIDE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Veicular, Tráfico Internacional De Munições, Desclassificação De Delito, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Tráfico Internacional De Munições Desclassificação De Delito Dosimetria Da Pena Regime Inicial Inadmissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

ONEIDE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ e da necessidade de impugnação específica
  2. 2 legalidade da busca veicular em região de fronteira e fundamentação por fundada suspeita
  3. 3 possível desclassificação do crime do art.18 para o art.17 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que evidenciassem desarmonia com o acórdão recorrido; aplicou-se também o enunciado da Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.