RHC 223993 - DECISAO

RHC 223993 - DECISAO

No juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem registrou investigação prévia, monitoramento e a apreensão de dois veículos adulterados e materiais de adulteração, fatos que, ao menos em exame perfunctório, configuram fundadas razões para as buscas veicular e domiciliar, de modo que a matéria demanda apreciação aprofundada na ação penal instruída, sendo incabível neste writ anular as provas ora questionadas.

Parties
Paciente/impetrante: ELSON MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador, Receptação, Cognição Restrita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Adulteração De Sinal Identificador +2 more

Case Brief

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Parties

ELSON MARTINS DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 nulidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem registrou investigação prévia, monitoramento e a apreensão de dois veículos adulterados e materiais de adulteração, fatos que, ao menos em exame perfunctório, configuram fundadas razões para as buscas veicular e domiciliar, de modo que a matéria demanda apreciação aprofundada na ação penal instruída, sendo incabível neste writ anular as provas ora questionadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.