HC 1043674 - DECISAO

HC 1043674 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o remédio não é adequado como substituto do recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO RAFAEL RIBEIRO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500358- 94.2022.8.26.0558)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Veicular, Prova Ilícita, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência Genérica, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Prova Ilícita Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Genérica Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DANILO RAFAEL RIBEIRO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500358- 94.2022.8.26.0558)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrentes de busca veicular
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o remédio não é adequado como substituto do recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.