HC 1042856 - DECISAO

HC 1042856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca veicular foi legitimada por denúncia anônima especificada que indicou modelo e placa do veículo, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e autorizando a atuação policial, de modo que as provas não foram tidas por ilícitas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALCINDO SPOHR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Prova Ilícita Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ALCINDO SPOHR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima especificada que indica modelo e placa do veículo constitui 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal autorizando busca veicular sem mandado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto de recurso ordinário no caso concreto
  3. 3 Se houve nulidade da prova decorrente da busca veicular e consequente absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a busca veicular foi legitimada por denúncia anônima especificada que indicou modelo e placa do veículo, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e autorizando a atuação policial, de modo que as provas não foram tidas por ilícitas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.