HC 1036839 - DECISAO

HC 1036839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão da instância estadual, constituindo uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisões de outros órgãos, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e aplicada a norma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

PEDRO AUGUSTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Ilegitimidade da busca veicular e possível utilização de prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão da instância estadual, constituindo uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar decisões de outros órgãos, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e aplicada a norma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se