AREsp 2929830 - ACORDAO

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A abordagem policial realizada em bloqueio rodoviário preventivo constitui exercício legítimo do poder de polícia e não exige fundada suspeita, de modo que as provas eventualmente encontradas em operações padronizadas de fiscalização de trânsito são lícitas; além disso, eventual reavaliação das circunstâncias fáticas exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE JUNIO DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Bloqueio Rodoviário, Abordagem Policial, Licitude Das Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Bloqueio Rodoviário Abordagem Policial Licitude Das Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSE JUNIO DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial realizada em bloqueio rodoviário preventivo, sem fundada suspeita, configura violação ao art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas na busca veicular são ilícitas
  3. 3 Se é possível o reexame das circunstâncias fático-probatórias diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A abordagem policial realizada em bloqueio rodoviário preventivo constitui exercício legítimo do poder de polícia e não exige fundada suspeita, de modo que as provas eventualmente encontradas em operações padronizadas de fiscalização de trânsito são lícitas; além disso, eventual reavaliação das circunstâncias fáticas exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido