HC 1045451 - DECISAO

HC 1045451 - DECISAO

Habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício — tendo o acórdão de origem registrado elementos justificadores da busca veicular — o pedido deve ser indeferido liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO PIVA BERLANDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5000567-56.2020.4.03.6003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOAO RICARDO PIVA BERLANDI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5000567-56.2020.4.03.6003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova decorrente de busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da rescisão do ANPP por ausência de intimação prévia da defesa
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício — tendo o acórdão de origem registrado elementos justificadores da busca veicular — o pedido deve ser indeferido liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.