RHC 224289 - ACORDAO

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Não conhecer da insurgência apresentada em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegação de ilegalidade da busca veicular, tendo reservado a questão para julgamento da apelação já interposta; admitir o exame nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ERICK DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Veicular, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Impropriedade Da Via Eleita, Apelação
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Parties

ERICK DE PAULA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando apelação pendente
  2. 2 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 análise da alegada nulidade da busca veicular reservada ao julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer da insurgência apresentada em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegação de ilegalidade da busca veicular, tendo reservado a questão para julgamento da apelação já interposta; admitir o exame nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e reservar a análise das questões à apelação já interposta.