REsp 2227251 - DECISAO

REsp 2227251 - DECISAO

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial somente quanto à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema 585/STJ, mantendo a licitude da busca veicular fundada no forte odor de maconha detectado pelos policiais e rejeitando a nulidade das provas; inadmitiu o argumento sobre omissão no informe do direito ao silêncio por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); por fim, manteve a valoração da quantidade e diversidade das drogas para majorar a pena-base, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: GUILHERME SILVA INOCÊNCIO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Busca Veicular, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Confissão Espontânea, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA INOCÊNCIO FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular baseada em odor de maconha
  2. 2 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 possível violação do direito de ser informado sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial somente quanto à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema 585/STJ, mantendo a licitude da busca veicular fundada no forte odor de maconha detectado pelos policiais e rejeitando a nulidade das provas; inadmitiu o argumento sobre omissão no informe do direito ao silêncio por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); por fim, manteve a valoração da quantidade e diversidade das drogas para majorar a pena-base, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Fixada a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da sentença condenatória