RHC 232875 - DECISAO

RHC 232875 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ordem de parada e a fiscalização tiveram fundamento administrativo legítimo (película escurecida em desacordo com a legislação) e, sobretudo, porque a atuação policial foi corroborada por elementos objetivos e contemporâneos (modelo do veículo associado a crimes na região e consultas aos sistemas que revelaram placa adulterada, chassi remarcado e origem criminosa), configurando fundada suspeita que legitima a abordagem e as provas obtidas; assim, não se constatou ilegalidade patente a justificar a anulação das provas ou trancamento do processo.

Parties
Impetrante: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Abordagem De Trânsito, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Busca Veicular Abordagem De Trânsito Fundada Suspeita Provas Ilícitas Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada por policiais rodoviários federais
  2. 2 se a película escurecida nos vidros configura fundada suspeita para revista
  3. 3 distinção entre poder de polícia administrativa de trânsito e autorização para buscas com finalidade penal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ordem de parada e a fiscalização tiveram fundamento administrativo legítimo (película escurecida em desacordo com a legislação) e, sobretudo, porque a atuação policial foi corroborada por elementos objetivos e contemporâneos (modelo do veículo associado a crimes na região e consultas aos sistemas que revelaram placa adulterada, chassi remarcado e origem criminosa), configurando fundada suspeita que legitima a abordagem e as provas obtidas; assim, não se constatou ilegalidade patente a justificar a anulação das provas ou trancamento do processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.