HC 1080476 - DECISAO

HC 1080476 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO BRITO BRANDAO; Órgão Julgador Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO BRITO BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade de busca veicular realizada sem mandado judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do material apreendido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.