AREsp 3138079 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fixaram elementos fáticos objetivos (denúncias anônimas sucessivas, rastreamento, localização do agravante com cerveja e chave do veículo, sinais de embriaguez e contradições sobre o condutor) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca veicular sem mandado e a apreensão dos objetos também na ótica da serendipidade; a impugnação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALECSSANDER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Reexame De Provas, Serendipidade, Embriaguez Ao Volante, Ameaças
Direito Processual Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Reexame De Provas Serendipidade Embriaguez Ao Volante Ameaças

Case Brief

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Parties

ALECSSANDER SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias descritas (denúncias anônimas sucessivas, rastreamento, localização do agravante em frente à residência com cerveja e chave do carro nas mãos, sinais de embriaguez e contradições quanto ao condutor) configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para legitimar busca veicular;
  2. 2 Se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de fundada suspeita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fixaram elementos fáticos objetivos (denúncias anônimas sucessivas, rastreamento, localização do agravante com cerveja e chave do veículo, sinais de embriaguez e contradições sobre o condutor) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca veicular sem mandado e a apreensão dos objetos também na ótica da serendipidade; a impugnação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.