HC 809587 - DECISAO

HC 809587 - DECISAO

Verificando-se que a revista pessoal e veicular estava fundada apenas em denúncia anônima sem outros elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, reconheceu-se a ilicitude da busca veicular/pessoal; por haver nexo causal entre essa ilicitude e a posterior busca domiciliar, declararam-se inadmissíveis as provas dela derivadas, sendo decretada a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, II, do CPP, e determinada sua soltura.

Parties
Paciente: LEONARDO GUSTAVO DA VEIGA JARDIM CUNHA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal, veicular e domiciliar; absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal, Art. 244 CPP, Art. 386, II, CPP
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Case Brief

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Parties

LEONARDO GUSTAVO DA VEIGA JARDIM CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca veicular/pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir de busca veicular/pessoal e domiciliar
  3. 3 Nexo de causalidade entre prova ilícita e provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificando-se que a revista pessoal e veicular estava fundada apenas em denúncia anônima sem outros elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, reconheceu-se a ilicitude da busca veicular/pessoal; por haver nexo causal entre essa ilicitude e a posterior busca domiciliar, declararam-se inadmissíveis as provas dela derivadas, sendo decretada a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, II, do CPP, e determinada sua soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal, veicular e domiciliar; absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal, veicular e domiciliar e de todas as demais provas delas derivadas
  • Determinar a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP