AREsp 3151093 - ACORDAO

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A combinação da saída do acusado de residência notoriamente conhecida como ponto de tráfico, seu prévio conhecimento no meio policial por envolvimento com o comércio ilícito de entorpecentes e a assunção imediata da posse da arma configura fundada suspeita objetiva nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, tornando lícita a busca veicular e as provas dela decorrentes; ademais, o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL CLAUDIO RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca Veicular, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Fundada Suspeita, Licitude Da Prova, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca Veicular Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Fundada Suspeita Licitude Da Prova Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL CLAUDIO RAMOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a saída de residência notoriamente conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes e o prévio conhecimento do acusado no meio policial, acrescidos da assunção imediata da posse da arma, configuram fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a justificar a busca veicular.
  2. 2 Se o reconhecimento de ilicitude da busca veicular implicaria a nulidade das provas dela decorrentes e a absolvição por ausência de provas residuais aptas a sustentar a condenação.

Ratio Decidendi

A combinação da saída do acusado de residência notoriamente conhecida como ponto de tráfico, seu prévio conhecimento no meio policial por envolvimento com o comércio ilícito de entorpecentes e a assunção imediata da posse da arma configura fundada suspeita objetiva nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, tornando lícita a busca veicular e as provas dela decorrentes; ademais, o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada no recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.