HC 1084463 - DECISAO

HC 1084463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade prima facie; o acórdão recorrido demonstra fundada suspeita e licitude das buscas pessoal e veicular, pelo que não cabe ao habeas corpus reexaminar o contexto fático-probatório; o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Veicular Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca veicular por ausência ou presença de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, II, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade prima facie; o acórdão recorrido demonstra fundada suspeita e licitude das buscas pessoal e veicular, pelo que não cabe ao habeas corpus reexaminar o contexto fático-probatório; o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.