HC 895138 - DECISAO

HC 895138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado, cujos pontos demandam revolvimento da matéria fático-probatória (vedado na via do habeas corpus/recurso especial), e o acervo indicou legitimidade da busca veicular nos termos do art. 244 do CPP e ausência de confissão espontânea, não havendo teratologia ou coação a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: YURI FREITAS BRANDAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Nulidade De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Veicular Nulidade De Provas Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

YURI FREITAS BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por afronta ao artigo 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado, cujos pontos demandam revolvimento da matéria fático-probatória (vedado na via do habeas corpus/recurso especial), e o acervo indicou legitimidade da busca veicular nos termos do art. 244 do CPP e ausência de confissão espontânea, não havendo teratologia ou coação a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.