HC 896513 - ACORDAO

HC 896513 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria de mérito (ileicitude da busca veicular) não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, não obstante a verificação de erro material no decisum impugnado.

Parties
Agravante: FABRÍCIO WILLIAM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Supressão De Instância, Fishing Expedition, Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Busca Veicular Supressão De Instância Fishing Expedition Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO WILLIAM GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal a quo
  2. 2 validade da busca veicular e alegação de fishing expedition
  3. 3 indeferimento liminar da petição inicial por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria de mérito (ileicitude da busca veicular) não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, não obstante a verificação de erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática impugnada