HC 955862 - DECISAO

HC 955862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: a abordagem e a busca veicular contaram com fundada suspeita observada pelos policiais, a apreensão de grande quantidade de maconha e a confissão confirmaram a suspeita, o reexame de provas é inviável em habeas corpus, a quantidade de droga justificou o aumento da pena-base e as condenações anteriores com trânsito em julgado autorizaram a valoração negativa dos maus antecedentes, tornando inaplicável o privilégio e adequada a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCIANO EDUARDO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Flagrante, Dosimetria, Maus Antecedentes, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Legislação De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Flagrante Dosimetria Maus Antecedentes +2 more

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Parties

LUCIANO EDUARDO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 dosimetria e aumento da pena-base em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: a abordagem e a busca veicular contaram com fundada suspeita observada pelos policiais, a apreensão de grande quantidade de maconha e a confissão confirmaram a suspeita, o reexame de provas é inviável em habeas corpus, a quantidade de droga justificou o aumento da pena-base e as condenações anteriores com trânsito em julgado autorizaram a valoração negativa dos maus antecedentes, tornando inaplicável o privilégio e adequada a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.