AREsp 2661504 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita resultante de campana em local denunciado como ponto de armazenamento e distribuição de drogas, havendo apreensão no porta-malas que confirmou a suspeita, tornando a busca veicular legítima; quanto à reincidência, as certidões juntadas indicam que as penas foram extintas em datas que impedem o decurso do período depurador de 5 anos entre a extinção e os fatos de 15/5/2023; adicionalmente, não houve prequestionamento pela ausência de oposição de embargos de declaração, incidentes que obstruem o reexame pela Corte superior.

Parties
Agravante: Joao Vitor Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Reincidência, Período Depurador, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Reincidência Período Depurador +2 more

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Parties

Joao Vitor Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 justificação da busca por fundada suspeita decorrente de campana
  3. 3 nulidade da apreensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita resultante de campana em local denunciado como ponto de armazenamento e distribuição de drogas, havendo apreensão no porta-malas que confirmou a suspeita, tornando a busca veicular legítima; quanto à reincidência, as certidões juntadas indicam que as penas foram extintas em datas que impedem o decurso do período depurador de 5 anos entre a extinção e os fatos de 15/5/2023; adicionalmente, não houve prequestionamento pela ausência de oposição de embargos de declaração, incidentes que obstruem o reexame pela Corte superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental